Tentativa de redução da maioridade penal esbarra em mobilização e audiência pública

Tentativa de redução da maioridade penal esbarra em mobilização e audiência pública

Na última terça-feira, dia 17 de março, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados suscitou um debate polêmico e acalorado sobre a idade penal no Brasil. De acordo com deputados presentes na sessão e favoráveis a redução da maioridade penal, a iniciativa de votar a admissibilidade da PEC 171/93 – que reduz a maioridade de 18 para 16 anos – e mais 38 propostas de emenda constitucional que tratam de matéria semelhante, é uma resposta aos clamores da sociedade.

O assunto voltou ao debate político com força e relevância nesta semana, em função da mobilização conservadora para a iminência da votação da matéria na CCJ. Mesmo com a predisposição de diversos deputados para que a PEC fosse aprovada, a sessão acabou sem que a votação ocorresse.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) junto com a Secretaria Nacional de Juventude defenderam o adiamento da votação da PEC 171/93 e mobilizaram a rede de proteção à Criança e Adolescente e do Conselho Nacional de Juventude para sensibilizar os parlamentares a adiar a votação, por entender que a PEC é inconstitucional e deve ser arquivada.

Representantes da Secretaria de Direitos Humanos e da Secretaria Nacional de Juventude (Foto: SNJ)

Após o deputado Luiz Couto (PT-PB) ler seu relatório do projeto, foi pedida vista conjunta, mecanismo prevê que um integrante da comissão solicite adiamento da análise da proposta para exame mais detalhado de seu teor. Além disso, os deputados Esperidião Amin (PP-SC) e Maria do Rosário (PT-RS) apresentaram um requerimento para ouvir dois constitucionalistas, um contra e outro a favor da proposta – debate que não acontece desde a década de 90. A audiência proposta foi aceita e vai acontecer na próxima terça-feira, dia 24, ainda sem horário definido.

A proposta de redução da maioridade penal realmente divide opiniões. O argumento em prol da redução é o teórico discernimento do adolescente antes de cometer um crime. Por outro lado, há quem ache tal linha de raciocínio equivocada. O Conselho Nacional de Juventude, por exemplo, se coloca radicalmente contra a redução da maioridade, por uma série de motivos.

Um dos pontos de argumentação do Conjuve é que menos de 3% do total dos crimes violentos são cometidos por adolescentes. Mais que isso, o órgão critica o encarceramento em massa da juventude brasileira, e alerta para o fato de que o ingresso antecipado em um sistema penal falido expõe ainda mais os jovens a mecanismos reprodutores de violência. O Conselho traz ainda o exemplo internacional: os 54 países que reduziram a idade penal não conseguiram nenhum grau de redução da violência.

Desde 2007, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) também manifesta-se contra a aprovação da proposta de emenda constitucional por considerá-la, além de inconstitucional, comprometedora da imagem e credibilidade do país em relação aos compromissos internacionais assumidos como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificada pelo Brasil em 1990.

 

Fonte:Secretaria Nacional da Juventude – Portal da Juventude

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